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COMUNICADO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Prefeitura de Serafina Corrêa, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente comunica que o LICENCIAMENTO AMBIENTAL é obrigatório para todas as atividades descritas na Resolução CONSEMA 288/2014, tais como indústrias, padarias, restaurantes, mercados, depósitos, dentre outras atividades.

Os proprietários ou responsáveis pelos empreendimentos devem buscar profissional habilitado para que este faça o processo de Licenciamento. Posteriormente, a documentação deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para verificação documental e no local do empreendimento. Quando da conformidade com as normas ambientais, a Licença será expedida e o empreendedor deverá afixá-la em local visível. De acordo com o Decreto Municipal 236/2014, além disso, deverá ser confeccionada uma placa, seguindo o modelo estabelecido pelo órgão, e esta colocada na parte externa da empresa.