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Porque é importante ter licenciamento ambiental

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente informa que as atividades utilizadoras de recursos ambientais e/ou efetiva ou potencialmente poluidoras devem obrigatoriamente ser licenciadas. Para saber se é necessário licenciamento, podem ser consultadas as Resoluções CONAMA 237/97 e CONSEMA 288/2014, as quais definem, respectivamente, quais atividades necessitam de licença e quais podem ser licenciadas pelo órgão ambiental municipal. As atividades licenciáveis não previstas na Resolução CONSEMA 288/2014 deverão ser licenciadas diretamente com o Estado ou a União, dependendo de cada situação, pois extrapolam os portes municipais.

O procedimento de licenciamento tem três fases:

- Licença prévia (LP): fase inicial de planejamento, aprovando localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação;

- Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

- Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Os empreendimentos e atividades que não obtiveram LP e LI correm o risco de estarem em locais ou em condições inadequadas, inviabilizando seu licenciamento. Essas situações teriam sido identificadas durante a tramitação nas fases prévia e de instalação, e é por isso que elas são importantes, evitando-se assim prejuízos financeiros e danos ao meio ambiente. Empreendedores que estiverem instalando e/ou operando atividades, ou que estejam com LO vencida, estão em desconformidade e, no ato de requerimento de regularização, pagarão também as taxas correspondentes a LP e LI.

A falta de licenciamento ambiental, além de ser infração sujeita a multa, impede o empreendedor de conseguir financiamentos bancários, incentivos e de contratar com órgãos públicos e empresas para fornecimento de produtos e/ou prestação de serviços.

A licença ambiental é uma garantia para todos de desenvolvimento sustentável e mais equilibrado. O empreendedor estará cumprindo a legislação e receberá a orientação necessária sobre como desenvolver suas atividades com responsabilidade e respeito ao meio ambiente. E a sociedade tem assegurada a gestão dos recursos ambientais, a qual tem por objetivo permitir o desenvolvimento econômico de modo que os bens naturais sejam utilizados de maneira racional e sem degradar o meio ambiente.