Fazenda

Estrutura

Secretário Municipal: Dimorvan Cantelli

Av. 25 de julho, 202
Serafina Corrêa – RS
54 3444-8118
fazenda@serafinacorrea.rs.gov.br

A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão do Poder Executivo Municipal que tem por competência:

  1. a proposição das políticas tributária e financeira de competência do Município;
  2. organizar, inscrever e manter atualizado o cadastro imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;
  3. proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes;
  4. proceder o registro, o acompanhamento e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial;
  5. fazer a inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa do Município;
  6. coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;
  7. proceder a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
  8. proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades,arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas;
  9. autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;
  10. informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;
  11. estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário;
  12. efetuar o acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações de contas de recursos transferidos de outras esferas de Governo para o Município;
  13. fazer a fiscalização e a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados de movimentação de dinheiro e valores;
  14. proceder o recebimento, o pagamento, a guardam a movimentação e a fiscalização de dinheiros e outros valores;
  15. julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos;
  16. elaborar relatório anual de suas atividades;
  17. organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos aos tributos municipais;
  18. promover a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
  19. coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros;
  20. proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas;
  21. executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessárias à revisão e atualização dos cadastros;
  22. autuar os infratores da legislação tributária, no âmbito de sua competência;
  23. ouvida a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividades;
  24. elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, as propostas orçamentárias, anual e plurianual e o acompanhamento de sua execução, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
  25. elaborar relatório anual de suas atividades;
  26. executar outras competências afins.

A Secretaria Municipal de Fazenda compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
  1. Coordenadoria Geral
  2. Departamento de Contabilidade, Arrecadação e Fiscalização
    1. Divisão de Cadastros
    2. Divisão de Administração Fazendária
    3. Divisão de Administração Tributária
    4. Divisão de Contabilidade
    5. Divisão de Controle e Prestação de Contas de Convênios e Auxílios
  3. Assessoria Administrativa

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