Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano

Estrutura

Secretário Municipal: Pedro Roberto Gomes Padilia

Rua Porto Alegre, 262
Bairro Fátima
Serafina Corrêa – RS
54 3444-1130
obrasurbanismo@serafinacorrea.rs.gov.br

A Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano é o órgão do Poder  Executivo Municipal que tem por competência:

  1. a elaboração de estudos, diagnósticos e pesquisas de natureza urbanística, necessários ao processo de planejamento físico e territorial do Município;
  2. a elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a atualização do Plano Diretor do Município e de outros planos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização do solo;
  3. o estudo e a elaboração de normas urbanísticas para o Município, especialmente as referente a desenho urbano, zoneamento, obras, edificações e posturas;
  4. a fiscalização, visando o cumprimento das normas referentes ao uso do solo, zoneamento, loteamentos, meio ambiente, nos termos do que lhe for deferido, de construções particulares e de órgãos públicos estaduais e federais;
  5. o exame e a aprovação dos pedidos de licenciamento para construções e loteamentos urbanos, conforme as normas municipais em vigor;
  6. a execução de atividades concernentes a construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade;
  7. a construção, pavimentação, manutenção e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;
  8. a execução de trabalhos topográficos e de desenhos indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria;
  9. o planejamento, a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos;
  10. a conservação e manutenção de parques, praças e jardins públicos;
  11. a organização e manutenção dos serviços urbanos relativos a feiras livres, terminal rodoviário, abrigo de passageiros, cemitérios municipais, serviços funerários e outros, sob responsabilidade do Governo Municipal;
  12. a administração e a implantação do plano de sinalização e trânsito, em articulação com os órgãos municipais, estaduais, federais e afins;
  13. a manutenção dos serviços de iluminação pública;
  14. a autorização, a fiscalização, a regulamentação e o controle dos transportes públicos coletivos, bem como de outros serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos;
  15. a administração dos serviços de máquinas e equipamentos da Prefeitura, incluindo a guarda, o abastecimento, a manutenção e o controle dos veículos, equipamentos e máquinas da frota municipal;
  16. a execução dos serviços de carpintaria, pintura, marcenaria, eletricidade e de serviços de reparos para os demais órgãos da Prefeitura;
  17. examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;
  18. examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações;
  19. elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;
  20. executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais;
  21. fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;
  22. executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infraestrutura industrial de apoio aos seus trabalhos;
  23. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;
  24. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres e ciclistas;
  25. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
  26. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
  27. estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
  28. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97;
  29. aplicar as penalidades por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
  30. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
  31. autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;
  32. exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro;
  33. implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;
  34. integrar-se a órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
  35. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
  36. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
  37. o desempenho de outras competências afins.

A Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano compreendem em sua estrutura as seguintes unidades:
  1. Coordenadoria Geral
  2. Coordenação de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    1. Departamento do Plano Diretor, Código de Obras e de Posturas
    2. Departamento de Engenharia
      1. Divisão de Urbanismo
      2. Divisão do Sistema Hidráulico e de Esgotos
      3. Divisão do Sistema Elétrico e de Telefonia
    3. Departamento de Serviços Urbanos
      1. Divisão de Controle de Limpeza de Ruas e Monumentos
  3. Departamento de Manutenção da Frota de Veículos, Máquinas e Equipamentos Rodoviários.
  4. Departamento do Sistema Viário
  5. Departamento de Controle de Serviços e Obras de Engenharia
  6. Departamento de Trânsito
  7. Assessoria Administrativa

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