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Fazenda

Serafinenses cadastro podem solicitar a remissão do IPTU 2024 de imóveis residenciais danificados pelas chuvas

Solicitação deve ser realizada até 19 de julho de 2024.

28 de Junho de 2024 - Publicado às 17:06
Se você teve seu imóvel residencial danificado pelas chuvas de maio de 2024, pode ter direito à remissão de 50% do IPTU de 2024. Esta iniciativa do Poder Executivo Municipal foi aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores mediante a Lei Municipal nº 4.335, de 26 de junho 2024 e visa aliviar o impacto financeiro para as famílias afetadas.
 
Requisitos necessários para requerer a remissão:
• Ser proprietário ou locatário responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel atingido e danificado.
• Ter se inscrito no cadastro de famílias atingidas para o recebimento do Auxílio Reconstrução do Governo Federal até 07 de junho de 2024 e cumprir as exigências previstas para recebimento do auxílio.
• Não estar inadimplente com a Fazenda Municipal.
 
Atenção: Imóveis condenados pela Defesa Civil em razão das chuvas terão 100% do IPTU remido automaticamente (sem necessidade de requerimento), conforme previsto na lei.
 
O que fazer: Dirija-se à Secretaria Municipal de Fazenda pessoalmente ou ligue para (54) 3444-8105, para fazer o requerimento e se informar sobre a documentação necessária. O prazo final é 19 de julho de 2024.
 
O governo municipal reforça seu compromisso em apoiar os munícipes em momentos de dificuldade. 
 
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