Leis Municipais

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.342, de 18 de julho de 2024, para fixar o período máximo de concessão do aluguel social em até 24 (vinte e quatro) meses.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias, de excepcional interesse público e dá outras providências.

Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias, de excepcional interesse público e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, que “Estabelece Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Serafina Corrêa/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências”.

Autoriza campanhas para o aumento da arrecadação do Município, o incentivo e a valorização do comércio, da indústria e dos serviços locais, com sorteios anuais de prêmios em dinheiro e prêmios instantâneos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remissão de multa e de juros incidentes sobre créditos tributários e não tributários, por meio do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2025.

Dispõe sobre a arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU e da taxa de coleta de lixo para o exercício de 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa – APAE e dá outras providências

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Serafina Corrêa para o exercício financeiro de 2025.