Entende-se como benefício eventual a provisão de proteção social básica de caráter emergencial, suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

No município de Serafina Corrêa/RS os benefícios eventuais estão assegurados por meio da Lei Municipal nº 2.531 de 05 de fevereiro de 2009.