Serviços Habitação
Inscrições e atualizações de cadastros para lotes populares e moradias unifamiliares atendendo a politica Municipal de Habitação de que trata a Lei n°2746/ de Dezembro de 2017.
Regularização de Pendências Habitacionais:
Dispõe sobre concessão de prazos para regularização de pendências decorrentes da política habitacional para população de baixa renda no Município de Serafina Corrêa, de que trata a Lei n° 3.566 de 11 de Dezembro de 2017.
O poder executivo concede prazo de 01(um) ano, a contar da publicação desta lei, para regularização de pendências e conseguinte expedição de habite-se a beneficiários da política habitacional para população de baixa renda no Município de Serafina Corrêa, nas seguintes hipóteses:
- Ter sido contemplado com lote, realizado ou não a escrituração em nome próprio, e não ter edificado imóvel no local dentro do prazo estabelecido em Lei
- Ter sido contemplado com lote, realizado ou não a escrituração em nome próprio, e edificado imóvel no local, mesmo que de forma parcial, sem prévia aprovação do projeto junto aos órgãos competentes.
Os lotes objetivos de regularização, estão localizados nos loteamentos populares Santa Lúcia I, Santa Lúcia II, Alto do Paraíso, Maccari, Verdes Vales I, Verdes Vales II, Aparecida, Rosário e Cohab.
Planejamento:
Administração trabalha com um plano de governo, para evitar ações que possam desperdiçar os recursos da população;
Mobilizar os recursos em prol de projetos prioritários, para garantir o bem-estar da população, definindo prioridades para que a cidade tenha uma evolução e um crescimento ordenado.